Eficácia Jurídica: LEI PENAL NO ESPAÇO

quinta-feira, 9 de junho de 2011

LEI PENAL NO ESPAÇO

O Lugar do Crime

Teorias

Da Atividade (art. 6º)
Do Resultado (art. 6º)
Da Ubiquidade (art. 6º)

Art. 6º, CPB/40 - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Princípios

Da Territoriedade (art. 5º)
Da Nacinalidade (Personalidade)
Da Defesa (Real ou da Proteção)
Da Justiça Penal Universal
Da Representação (bandeira)

Art. 5º CPB (Territoriedade Temperada)

Art. 5º, CPB/40 - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Território

Prisma Material

Relativo à delimitação

Prisma Jurídico

No Mar (lei 8617/93) Mar Territorial

Território (crime) - 12 milhas
Exploração Econômica – 200 milhas

No Ar

Território – 12 milhas

Extensão

Extensão

Ø Embarcação (Pub. ou a Serv. Do Governo)

Onde quer que se encontre vale a bandeira

Ø Aeronaves (Mercantis ou Privados)

Dentro das 12 milhas vale a lei brasileira, fora vale a bandeira

Extraterritoriedade (art. 7º)

Inconstitucional - As leis brasileiras serão aplicadas
Condicional - Tem que ter a hipótese e a condição

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.