DA ADVOCACIA PÚBLICA E DA DEFENSORIA PÚBLICA

Advogado:
É um servidor ou auxiliador da justiça, sendo um dos elementos da administração democrática da Justiça, ou seja, indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercícios da profissão, nos limites da lei.

Estatuto da OAB (Lei 8.906/94)

Art. 2º - o advogado é indispensável à administração da Justiça.

§ 1ª - No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

Inviolabilidade - (José Afonso da Silva – Dir. Constitucional)

Esta inviolabilidade é a mesma de um médico, ou qualquer outro profissional.

·         Não é absoluta,

É uma proteção do cliente,

Que confia nele documentos e confissões intima como:

·         Conflitos;

·         Reivindicação;

·         Cobiça Alheia.

·         Só pode ser preso em flagrante, durante o exercício de sua profissão;

·         Não é obrigado a pagar a contribuição sindical.

Dispensável (Indispensabilidade) - (Pedro Lenza – Dir. Constitucional)

·         Impetrar Habeas Corpus (art. 5, LXXVII - CF/88);

·         Causas Estaduais (pequenas causas) até 20 salários mínimos (art. 9, caput – Lei 9.099/95), mas podem ser assistidas pelo Advogado;

·         Causas Civis e Criminais Federais (Juizados Especiais) até 60 salários mínimos (art. 10 – Lei 10.259/01);

·         Audiência de conciliação em causas trabalhistas (Estatuto OAB – Lei 8.906/94).

Requisitos

·         Capacidade Civil;

·         Diploma ou Certificado de graduação de Direito (pelo ensino credenciado);

·         Titulo de Eleitor;

·         Quitação de Serviço Militar;

·         Aprovação do Exame da OAB;

·         Não exercer profissão incompatível com a advocacia;

·         Idoneidade Moral;

·         Prestar Compromisso perante o Conselho (art. 8 – Estatuto da OAB).

           

Defensoria Publica:

Órgão ligado e subordinado ao Executivo.

·         Membros

São pessoas formadas em Direito, que ingressam Carreira Publica através de concursos públicos com provas e títulos.

·         Instituição

É instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134):

o   Orientação e defesa judicial, de forma integral e gratuita, em todos os graus, dos economicamente necessitados, permitindo colocar em prática a garantia individual assegurados pelo art. 5.º, LXXIV, da CF.

Função

·         Defensor Publico

Prestar serviços aos mais necessitados economicamente, garantindo uma vida social digna ao cidadão, em seus direitos e obrigações.

·         Advocacia

É assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (art. 134, parágrafo único CF/88).

            Abrangência

·         Defensoria Publica da União;

·         Defensoria Publica do Distrito Federal e dos Territórios;

·         Defensoria Publica dos Estados.

Obs.: Não há defensoria publica municipal (devido não haver MP e Judiciários municipais – Pedro Lenza).

            Ação Civil

·         Função Constitucional Específica (finalidades estatutárias)

o   Proteção do Meio Ambiente;

o   E outros interesses difusos e coletivos.

Remuneração (art. 135, CF/88)

·         Mediante Subsidio, em parcela única, revisão anual e teto

(art. 39, §4 – CF/88)

o   Procuradores da União / Estados / Distrito Federal

o   Defensores da União / Estados / Distrito Federal / Territórios

o   Membros da Magistratura

o   Ministério Publico