O cabimento do Agravo do art. 557 do CPC/73 da peça-processual do XVIII Exame de Ordem de Tributário.

Conforme decisões abaixo, e com base no enunciado, será que há cabimento do Agravo Interno com fundamento no art. 557 do CPC/73, na Peça da 2ª fase de Tributário do XVIII Exame?

A maioria fez o Agravo de Instrumento, mas deve-se verificar se também há cabimento pelo Agravo Interno. 

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O Relator pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante próprio Tribunal de origem quando consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte.

Não se aplica, portanto, o art. 557 do Código de Processo se a Súmula do Tribunal local está em sentido contrário à jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça

(STJ, EREsp 223651/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Miemezes Direito, Corte Especial, jul 01.12.2004, DJ 14.11.2005, p 174). 

No mesmo sentido: 

(STJ, EREsp 404837/RJ, Rel. Min Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, jul. 22.05.2006 DJ 12.06.2006, p. 404)

Impugnação contra decisão que não recebe a apelação. "O juiz, depois de deixar de receber a apelação, por intempestiva, não pode modificar o seu despacho, salvo se provoca do através de agravo de instrumento"

(STF, RE 79.903/PR, Rel. Min. Bilac Pinto, Turma, jul 07.04.75; RT 497/239)

Os regimentos internos são diferentes em cada estado, como exemplo o do estado do Ceará, que o fundamento para o Agravo Interno  ou regimental é o art. 96, I, "a", da CF/88, e artigos do próprio regimento interno.

Agravo interno ou regimental (art. 96, I, “a”, da CF c/c arts. 33, VI, 242 e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)

Contra decisão de Desembargador Relator que causar gravame à parte, com vistas a reexame por parte da respectiva câmara do tribunal.

http://www.mpce.mp.br/nespeciais/nurc/quadro.asp

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Segundo os examinandos, a prova não trás em seu enunciado, a decisão do referido estado e nem se há Súmula de Tribunal Local que seja contraria ao entendimento do STJ. Outros pedem a anulação da peça com base na Súmula 182, do STJ, pois "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo".

Não impugnado fundamento da decisão agravada, incide a Súmula 182 deste Tribunal.

É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

(AgRg no MS 16.810/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 1/2/2012).

Esta ultima prova de Tributário teve algo inesperado. Não se havia até a presente data, um vasto estudo para quem é somente um Bacharel em Direito recém formado.

Uma prova classificatória de profissionais deve conter os mecanismos práticos para o exercício da profissão. O Bacharel em Direito estuda peças práticas e cotidianas durante a faculdade, e para possuir este vasto conhecimento, precisam estudar muito mais. Muitas vezes, até com apoio de cursinhos. 

É entendido que estudantes de direito devem estar preparado para o mercado de trabalho ao preitear a inscrição na Ordem, por isso, é que existe o exame. Mas será que tem que ser de tamanha complexidade e dificuldade?

Os examinandos têm considerando a prova de exame de ordem como uma ferramenta justa e necessária para o exercício da advocacia, desde possua um enunciado compreensível e justo.


https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=955895094489307&id=947604065318410

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Bacharéis em Direito seguiram em caravana para Brasilia para pedir parecer ao CFOAB sobre o XVIII Exame de Ordem em Tributário

Os membros do "Movimento Nacional dos Examinandos de Direito Tributário do XVIII Exame de Ordem Unificado" chegaram em Brasilia nesta terça-feira (23/02) na sede do Conselho Federal da OAB, para solicitar um parecer ao Presidente do Conselho Federal sobre a prova.
   

  

Os membros do "Movimento Nacional dos Examinandos de Direito Tributário do XVIII Exame de Ordem Unificado" são a favor do exame de ordem. O movimento concorda que o exame deve continuar existindo, pelo fato desse selecionar os profissionais capacitados para o mercado de trabalho jurídico. "O Exame é uma prova justa em sua maioria", relatou um dos membros.

Devido haver auto índice de reprovação pelo enunciado complicado e oculto na prova prática em tributário da 2ª fase do XVIII exame (segundo o edital, não podem ser criados situações diversas das que existem na prova) gerando duplo cabimento, os examinados deste exame buscavam somente a ampliação do gabarito também para o “Agravo de Instrumento”, com fundamento no art. 522, do CPC/73, havendo assim, uma correção justa à todos que o fizeram. Mas como no resultado preliminar não houve a devida ampliação justa do gabarito, o movimento passou e exigir à anulação da peça da prova prático-profissional, com fundamento na Súmula 182, do STJ. A esperança é que esta prova não tenha caráter eliminatório, mas classificatório como as demais matérias do Exame de Ordem.

O grave agravo no 18º exame da OAB

A prova prático-profissional de Tributário no XVIII Exame da OAB.

http://hnsuiter.jusbrasil.com.br/artigos/306633606/o-grave-agravo-no-18-exame-da-oab

Bacharéis pedem anulação da Peça Processual de Tributário na 2ª fase do XVIII Exame de Ordem

http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=112963

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Para aqueles que fizeram a 2ª fase em Tributário do XVIII Exame de Ordem da OAB.

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Atribuição de competência e distribuição de receitas tributárias

• Atribuição de competências tributárias

Divide-se o próprio poder de instituir e cobrar tributos, entregando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parcelas do próprio poder de tributar.

Arts. 153 a 156, da CF/88.

• Distribuição de receitas tributárias

Divide-se o produto de arrecadação do tributo por uma delas instituído e cobrado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo os Estados e os Municípios na dependência do Governo Federal.

Arts. 157 a 162, da CF/88.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 35ª edição, São Paulo, SP. Malheiros, 2014

Poder e competência de Tributar

"Poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”.

• Poder de tributar

É a aptidão para realizar a vontade, sem ou contra a lei, independente do sistema normativo, sendo partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.

É uma expressão meta-jurídica.

• Competência tributária

É a ideia de direito, recebendo a competência de atribuição outorgada pelo Direito dentro do sistema normativo, sendo dividido e delimitado o poder de tributar entre os diversos níveis do governo, podendo ser atribuído essa competência pela Constituição Federal a um ente estatal dotado de poder legislativo, sendo exercido mediante a edição de lei.

É uma expressa jurídica.

• Capacidade tributária

É a capacidade para ser sujeito ativo da relação de tributação, sendo atribuída pela Constituição Federal através da lei a um ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo, mediante atos administrativos.

Compreende a competência legislativa e a capacidade tributária (vide o art. 7º, do CTN).

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 35ª edição, São Paulo, SP. Malheiros, 2014

2ª fase do XV Exame de Ordem (OAB) em Direito Tributário (2014.3)

Em 11 de janeiro de 2015, foi aplicado a 2ª fase do XV Exame de Ordem (OAB) de Direito Tributário, vejamos:

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL:

Em 2003, João ingressou como sócio da sociedade D Ltda. Como já trabalhava em outro local, João preferiu não participar da administração da sociedade. Em janeiro de 2012, o Município X, ao verificar que a D Ltda. deixou de pagar o IPTU lançado no ano de 2004, referente ao imóvel próprio em que tem sede, inscreveu a sociedade em dívida ativa e ajuizou execução fiscal em face desta, visando à cobrança do IPTU e dos acréscimos legais cabíveis.
Após a citação da pessoa jurídica, que não apresentou defesa e não garantiu a execução, a Fazenda Municipal solicitou a inclusão de João no polo passivo da execução fiscal, em razão de sua participação societária na executada, o que foi deferido pelo Juiz.
João, citado em fevereiro de 2012, procura um advogado e explica que passa por grave situação financeira e que não poderá garantir a execução, além de não possuir qualquer bem passível de penhora. Ao analisar a documentação trazida por João, o advogado verifica que há prova documental inequívoca de seu direito.

 QUESTÃO 1:

Determinado Estado da Federação brasileira publicou, em 19/12/2013, a Lei Estadual nº 5.678, a qual introduziu algumas alterações na Lei Estadual nº 1.234, que dispõe sobre a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD no âmbito daquele Estado. A nova Lei Estadual nº 5.678 passou a vigorar na data da sua publicação, conforme expressamente previsto em um dos seus artigos. Dentre as alterações introduzidas pelo novo diploma legal, houve (i) o aumento da alíquota do imposto; e (ii) a redução da penalidade incidente para o caso de atraso no pagamento.

João, dono de vários veículos, doou um veículo a Pedro em 02/12/2013, mas, na qualidade de contribuinte, deixou de efetuar o pagamento do imposto no prazo legal, que venceu em 17/12/2013, antes do advento da Lei Estadual nº 5.678. Posteriormente, em 03/01/2014, João doou outro veículo a Tiago.

Tendo em vista o exposto, responda aos itens a seguir.

A) João faz jus à penalidade reduzida, introduzida pela Lei Estadual nº 5.678, para o pagamento do crédito tributário inadimplido incidente sobre a doação efetuada a Pedro?

B) Na doação efetuada a Tiago, incide a alíquota do imposto majorada pela Lei Estadual nº 5.678?

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 2:

Em 2001, Caio Silva comprou um imóvel de Tício Santos. Em 2002, a Fazenda Nacional inscreveu em dívida ativa créditos decorrentes do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, que em 2000 haviam sido objeto de constituição definitiva contra Tício. Em 2007, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal visando à cobrança dos créditos de IRPF.

Após Tício ser citado sem garantir o Juízo, a Fazenda Nacional requereu a penhora do imóvel vendido a Caio, visto que a alienação foi realizada quando o fato gerador do IRPF já tinha ocorrido, o que a tornaria, segundo a Fazenda Nacional, fraudulenta.

A) Está correto o entendimento da Fazenda Nacional de que a alienação foi fraudulenta?

B) Qual o argumento que Tício, contribuinte do IRPF, poderia alegar em sua defesa, em eventual oposição de embargos à execução?

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 3:

O Município Z ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica X para cobrança de valores de Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS), referentes ao ano-calendário 2013, recolhidos a menor. Verificando a improcedência de referida cobrança, o contribuinte apresenta embargos à execução, nos quais se insurge contra a pretensão da Fazenda e requer que lhe seja garantida a obtenção de certidão negativa de débitos. Em garantia da execução, o contribuinte realiza o depósito do montante integral do tributo cobrado. Os embargos à execução são julgados procedentes em primeira instância e, em face da sentença, a Fazenda interpõe apelação, que aguarda julgamento pelo Tribunal.

Diante do caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) O contribuinte tem direito à certidão negativa de débitos (ou à certidão positiva com efeitos de negativa) antes da sentença de primeira instância que lhe foi favorável?

B) O contribuinte, durante o curso da apelação interposta pela Fazenda, tem direito à mesma certidão?

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

QUESTÃO 4:

Joana é proprietária de um apartamento localizado no Município X. Em 05 de janeiro de 2014, o Município X enviou a Joana o carnê do IPTU referente ao ano de 2014. A data limite para pagamento ocorreu em 31 de janeiro. Como Joana não realizou o pagamento e não apresentou impugnação, em 10 de março de 2014 o Município X inscreveu o crédito em dívida ativa. Em 30 de abril de 2014, o Município X ajuizou execução fiscal cobrando o IPTU. Joana ofereceu, para garantir o juízo, o próprio imóvel, sendo a garantia aceita pelo Município X.

Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir.

A) Quando ocorreu a constituição do crédito tributário, considerando-se a jurisprudência do STJ? Justifique.

B) Joana pode substituir a penhora feita por depósito em dinheiro? Justifique.

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Peças cobradas no Exame de Ordem OAB - Tributário

Direito Tributário

Peças cobradas desde 2007 na 2ª fase do Exame de Ordem da OAB

XVIII Exame de Ordem - FGV - Agravo (interno)

XVII Exame de Ordem - FGV - Agravo de instrumento

XVI Exame de Ordem - FGV - Apelação

XV Exame de Ordem - FGV - Exceção de pré-executividade

XIV Exame de Ordem - FGV - Mandado de Segurança com pedido liminar

XIII Exame de Ordem - FGV - Exceção de pré-executividade

XII Exame de Ordem - FGV - Agravo de Instrumento

XI Exame de Ordem - FGV - Mandado de segurança com pedido de liminar

X Exame de Ordem - FGV - Agravo de Instrumento, Apelação, Recurso Inominado, Ação de Repetição de Indébito, Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, Ação Anulatória e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica (caso totalmente atípico!)

IX Exame de Ordem Unificado - FGV - Mandado de Segurança

VIII Exame de Ordem Unificado - FGV - Agravo de Instrumento

VII Exame de Ordem Unificado - FGV - Mandado de segurança com pedido de liminar

VI Exame de Ordem Unificado - FGV - Ação de repetição de indébito

V Exame de Ordem Unificado - FGV - Ação de consignação em pagamento com previsão no Art. 164, I, do CTN.

IV Exame de Ordem Unificado - FGV - Cabível o mandado de segurança com pedido de liminar, ante o abuso de poder da autoridade coatora. Cabível igualmente Ação anulatória com pedido de antecipação de tutela.

2010.3 (FGV) - Embargos à Execução Fiscal

2010.2  (FGV) - Embargos à Execução Fiscal

2010.1  (Cespe/UnB) - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com Ação de Repetição de Indébito e pedido de antecipação de tutela

2009.3  (Cespe/UnB)-

Opçào 1: Impetração de Mandado de Segurança endereçado à Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Opçào 2: Ajuizamento de Ação ordinária com pedido de tutela antecipada endereçado à Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

2009.2  (Cespe/UnB) - Ação anulatória de lançamento tributário

2009.1  (Cespe/UnB) - Ação de repetição de indébito cumulada com Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária

2008.3 (Cespe/UnB) - Ação anulatória de lançamento tributário com pedido de tutela antecipada

2008.2  (Cespe/UnB) - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada

2008.1  (Cespe/UnB) - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito e com pedido de tutela antecipada

2007.3  (Cespe/UnB) - Contestação

2007.2  (Cespe/UnB) - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito

2007.1 (Cespe/UnB) - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Art. 150,

§1 – Principio da Legalidade

É o sistema constitucional, contigo no inc. II do art. 5º, determinando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.

§2 – Principio da Igualdade

Assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.

§3, a) – Principio da Irretroatividade (das leis)

De acordo com o art. 5º, XXXVI da CF, importantíssimo meio de efetivação da segurança jurídica, uma vez que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

§3, b) – Principio da Anterioridade

Conforme o art. 150, III, alínea b e c, CF, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “III – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou; c) institui ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

Principio da Não Surpresa – o Governo não pode aumentar um imposto sem comunicar anteriormente o mesmo.

Principio da Noventena – o Imposto só pede ser criado após 90 dias de vigência.

            

                Por Carlos Bruno

IMPOSTOS

• Federal – (art. 153, CF/88)
• Importação de Produtos estrangeiros;
• Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
• Renda e proventos de qualquer natureza;
• Produtos Industrializados;
• Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
• Propriedade territorial rural;
• Grandes fortunas, nos termos de lei complementar (não existe).
• Estadual – (art. 155, CF/88)
• ITCMD – transmissão causa mortis;
• ICMS – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
• IPVA – propriedade de veículos automotores.
• Municipal – (art. 156, CF/88)
• IPTU – propriedade predial e territorial urbana;
• ITBI – transmissão “inter vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
• Distrito Federal – (art. 153, CF/88)
• Impostos Estaduais e Municipais.

TRIBUTO

Gênero

Tributo (ex.: a laranja) – (art. 145) – É o gênero.

É a obrigação imposta as pessoas físicas e jurídicas para recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.

Espécies

• Impostos (ex.: a laranja lima) – (art. 145, I) – É a espécie.

São aqueles desvinculados, onde ser usado a qualquer espécie, ou seja, mesmo não usando paga-se o imposto.

Obs.: Paga de qualquer jeito:

Ex.: tem uma casa de praia, só vão lá uma vês ao ano, mas tem que pagar IPTU.

Ex.: Iluminação Publica.

• Taxas (ex.: a laranja pêra) – (art. 145, II) – É a espécie.

São aqueles vinculados, onde o Estado tem que prestar uma contraprestação, ou seja, poder de policia.

Ex.: uma taxa de abertura de padaria, paga-se a taxa para a prefeitura fiscalizar.

• Contribuição de Melhorias – (art. 145, III) – É a espécie.

São aquelas utilizadas para a melhoria da obra publica que resulte na valorização imobiliária, onde seu calculo é efetuado de acordo com o valor total da obra e a valorização individual de cada imóvel.