Atribuição de competência e distribuição de receitas tributárias

• Atribuição de competências tributárias

Divide-se o próprio poder de instituir e cobrar tributos, entregando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parcelas do próprio poder de tributar.

Arts. 153 a 156, da CF/88.

• Distribuição de receitas tributárias

Divide-se o produto de arrecadação do tributo por uma delas instituído e cobrado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo os Estados e os Municípios na dependência do Governo Federal.

Arts. 157 a 162, da CF/88.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 35ª edição, São Paulo, SP. Malheiros, 2014