NEXO CAUSAL

• Relação de Causalidade (nexo causal) – (art. 13, CPB)

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

É a relação de causa e efeito existente entre a conduta do agente e o resultado dela decorrente, ou seja,

É o elo necessário que une a conduta praticada pelo agente ao resultado por ela produzido.

• Referem aos Crimes Materiais
• Teoria da “Conditio Sine Qua Non”

São as condições imprescindíveis 

• Causa e Concausa
• Causa

É a ação pelo qual o resultado não teria ocorrido como ocorreu.

• Concausa

É uma outra causa que se liga a primeira gerando outro resultado.

• Processo de Eliminação – (juizo de Eliminação) - (Thyrem)

(Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais)

• Previsibilidade como Limitante

• Causa

Ex.: um sujeito (A) acorda as 6h, vai a padaria as 7h e tomando o café cogita matar alguém (B), encontra um amigo (C) as 9h onde fica sabendo onde o B vai estar, encontra a mãe de B as 13h, mata o B as 18h

Então: 7h – cogitação, 9h – preparação, também 9h – causa, 13h – não gera causa, e 18h – crime.

• Absolutamente Independente

(Não responde pelo resultado)

à mas sim pelos atos já praticados

São as que têm origem totalmente diversa da conduta; a causa provocativa do resultado não se originou na conduta do agente; em todas as hipóteses rompe-se o nexo causal, já que o resultado decorre dessa causa independente e não da conduta do agente, ou seja,

Não gera responsabilização para o agente.

Ex.: alguém após consumir veneno, é morto por um progétil de alguém, mas morreu pelo veneno. Causa: envenenamento. O outro mai ser julgado por tentativa de homicídio.

• Preexistente (já existia)

Quando anteriores à conduta - ex.: ―A‖ quer matar ―B‖ e o esfaqueia; acontece que, anteriormente, ―C‖ já tinha envenenado ―B‖, que morre em razão do envenenamento; ―A‖ responde apenas por ―tentativa de homicídio‖ e ―C‖ por ―homicídio consumado.

• Concomitante (ocorre junto)

Quando se verifica ao mesmo tempo em que a conduta do agente - ex.: uma pessoa está envenenando a vítima, quando entram bandidos no local e matam esta com disparos de arma de fogo; o agente responde por ―tentativa de homicídio.

• Superveniente

Quando posteriores à conduta - ex.: após o envenenamento, cai um lustre na cabeça da vítima, que morre por traumatismo craniano; o agente responde por ―tentativa de homicídio.

• Relativamente Independente

(Soma de fatores)

São aquelas que, por si só, produzem o resultado, mas que se originam na conduta do agente.

Ex.: um hemofílico (o que não cicatriza sangramento) é ferido por alguém que sabe seu problema.

• Preexistente (já existia) - (responde pelo resultado)

Quando anteriores à conduta; o agente responde pelo crime, pois não se rompe o nexo causal - ex.: ―A‖ querendo matar ―B‖, lhe desfere um golpe de faca, golpe este que, por si só seria insuficiente para provocar a morte de uma pessoa comum, mas em razão de ―B‖ ser hemofílico (causa preexistente), acaba falecendo pela grande perda de sangue.

• Concomitante (ocorre junto) - (responde pelo resultado)

Quando se verifica ao mesmo tempo em que a conduta do agente; o agente responde pelo crime, pois não se rompe o nexo causal - ex.: no exato instante em que o agente dispara contra a vítima, vem esta a sofrer um infarto (decorrência do susto e, por isso, ligada à conduta do sujeito).

• Superveniente (fator que “por si só” causa o resultado: o agente não responde) – (mas aos atos praticados responde).

quando posteriores à conduta; rompe-se o nexo causal e o agente não responde pelo resultado, mas somente pelos atos até então praticados (art. 13, § 1°) - ex.: a vítima toma um tiro na barriga (conduta do agente) e é colocada em uma ambulância; durante o trajeto, a ambulância se envolve em uma colisão e a pessoa morre em razão dos novos ferimentos; assim, como a causa da morte foi o acidente, a pessoa que efetuou o disparo não responde por ―homicídio consumado, mas apenas por tentativa.

LEI PENAL NO ESPAÇO

• O Lugar do Crime
• Teorias
• Da Atividade (art. 6º)
• Do Resultado (art. 6º)
• Da Ubiquidade (art. 6º)

Art. 6º, CPB/40 - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Princípios
• Da Territoriedade (art. 5º)
• Da Nacinalidade (Personalidade)
• Da Defesa (Real ou da Proteção)
• Da Justiça Penal Universal
• Da Representação (bandeira)

• Art. 5º CPB (Territoriedade Temperada)

Art. 5º, CPB/40 - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

• Território
• Prisma Material
• Relativo à delimitação
• Prisma Jurídico
• No Mar (lei 8617/93) Mar Territorial
• Território (crime) - 12 milhas
• Exploração Econômica – 200 milhas
• No Ar
• Território – 12 milhas
• Extensão
• Extensão

Ø  Embarcação (Pub. ou a Serv. Do Governo)

Onde quer que se encontre vale a bandeira

Ø  Aeronaves (Mercantis ou Privados)

Dentro das 12 milhas vale a lei brasileira, fora vale a bandeira

• Extraterritoriedade (art. 7º)
• Inconstitucional - As leis brasileiras serão aplicadas
• Condicional - Tem que ter a hipótese e a condição

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

• Principio da Territoriedade

É aquele onde os efeitos foram detectados, meramente geográficos

• Principio da Nacionalidade (Personalidade)

Leva quem pratica ou sofreu o delito

• Ativa - Leva o país do autor que praticou o delito (país)
• Passiva - Leva o país da vitima que sofreu o delito (país)

• Principio da Defesa

Leva em conta o bem jurídico lesado, que vai gerir o crime

• Justiça Penal Universal

Justiça em são onde quer que se encontre

• Da Representação (Bandeira)

Aplica nos crimes no interior de embarcações e aeronaves independente onde quer que esteja, visa a bandeira

FONTES DO DIREITO PENAL

 

1)      Fontes do Direito Penal

a.      Material

                              1. Estado (não é os Estados da Federação)

É a única fonte de produção do Direito Penal, sendo a matéria penal.

A CF determina que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (art 22, I), prevendo a possibilidade de os Estados legislarem sobre matéria complementar ao artigo 22. E Somente o Estado em sua função de promover o bem comum e combater a criminalidade tem o direito de estabelecer e aplicar essas sanções.

 

b.      Formal:

                              1. Direta ou Imediata - Lei Penal

Diante do principio da legalidade, a única fonte direta é a LEI. “Não há crime sem lei anterior que o defina”

                              2. Indireta ou mediata

Costumes e os Princípios Gerais de Direito.

• Costumes – não revogam as Leis, não tem força de normas, porem influenciam interpretação das Leis (normas). São as regras de conduta praticadas de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade (Mirabete). A transformação de alguns costumes tem levado à extinção de crimes, por exemplo, o adultério, a sedução, ou à sua modificação, por ex. o estupro.
• PGD – orienta a criação de novas normas. Expressamente referidos na Lei de Introdução ao Código Civil: são premissas éticas extraídas da legislação, do ordenamento jurídico. 

2)      Equidade, Doutrina, Jurisprudência – não são fontes, mas formas de interpretação

• Equidade – É o perfeito caso concreto entre a lei e o caso concreto
• Doutrina – É base de entendimento das Leis Juristicas
• Jurisprudência – são as varias interpretações de um único caso, conforme a Lei, de acordo com a vivencia local.
• Sumula Vinculante – É uma estabilização de uma determinada decisão para todos usarem.

 

3)      Analogia

No caso de Laguna, é a utilização de comparativo de um caso atual, de um caso semelhante já julgado.

• “IN BONAN PARTEM” – No Direito Penal, é aplicada em favor do réu.
• “IN MALAN PARTEM” – É contra o réu – é vedado.

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL

1)      Conceito (Hanz Welzel) – “Jus Puniend”

É o ramo do direito publico interno constituído num conjunto de princípios e regras que disciplinam o poder punitivo estatal.

E com finalidade maior a proteção dos bens jurídicos e o estabelecimento das condutas.

(É a parte do ordenamento jurídico que fica as características das ações criminosas vinculando ao direito penal.)

2)      Finalidade

A proteção dos bem jurídicos e o estabelecimento das condutas a serem punidas e suas conseqüências.

(Criar meios de convivência. Estabelecer o grau de punição).

3)      Ciências Auxiliares

Serve para dar suporte (estrutura) para o ramo do Direito Penal

• Medicina Legal

Extensão dos danos a saúde humana. Solicita a pericia especifica do Médico Legista.

Ex.: como alguém com “apilapcia” (doença de paralisação múltipla dos órgãos), é considerado morto, e durante o velório se levanta.

• Criminalística

Realiza pesquisas aprofundadas na fase aprofundativa dos fatos supostamente criminosas (perito de crimes).

Ex.: pingo de sangue, sêmen na roupa da vitima.

• Psiquiatria Forense

Ramo que cuida dos distúrbios da mente humana.

Medida de Segurança – foram medidas que foram criadas para quem tem problema psicológicos.

Atos Inflacionais – Infrações cometidos por incapazes.

Ex.:

4)      Criminologia

É a ciência que estuda as causas e as conseqüências de como o crime foi cometido, sendo visto como um fato social.

Por Marcus Vinicius