CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 

1. Preventivo (Antes da entrada da lei)

Acontece antes do acontecimento das normas, ou seja, antes de editar.

É o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo. A segurança publica nos Estados, é exercida pelas policias administrativas: militares e judiciárias (art. 144, §4º e §5º)

• Legislativo

Dá-se na fase de elaboração da lei, da qual participa, em momento anterior, o Legislativo, em câmera bilateral (câmara dos deputados e senado federal).

Verifica através de constituição e justiça, se o projeto de lei, que poderá virar lei, contem algum vicio a ensejar a inconstitucionalidade.

• Executivo (Tácito)

Pode após aprovação do projeto de lei, sancioná-lo ou vetá-lo.

• Judiciário

Ocorre a prevenção quando existir vedação na própria Constituição, ao trâmite da espécie normativa.

Quando o parlamentar decorre ao judiciário por meio de Mandado de Segurança, para não participar daquele processo por discordar, antes da norma se tornar lei.

2. Repressivo (Após a entrada da lei)

É o controle realizado sobre a lei, ou seja, após entrada da norma no ordenamento.

• Legislativo – Retirada de lei delegada, tira o poder do executivo.

• Executivo – Quando ele se recusa, não coloca em execução. Após o STF declarar inconstitucionalidade.

• Judiciário

Ø  Difuso (concreto – entre o autor e o réu) – (juiz ou tribunal, ou seja, todos os órgãos do poder judiciário).

Entre a lei em caso concreto e a Constituição, deve prevalecer a Constituição, por ser hierarquicamente superior.

Verificam-se quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Judiciário, ou seja, todos podem atuar.

É o controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.

Sujeito Ativo:

§  qualquer pessoa que tem lesado seus direitos (Mandado de Injução)

Efeito:

§  ExTunc -> entre a partes

§  ExNunc -> Erga Omnis

Ø  Concentrado (abstrato – função erga omnis) – (órgão único, ou seja, somente o STF em via de ação).

Objv.: afastar a norma do ordenamento juridico.

Se só for deferido ao tribunal de cúpula do Judiciário; subordina-se ao princípio geral de que não há juízo sem autor, rigorosamente seguido no sistema brasileiro, como na maioria que possui controle difuso.

Sujeito Ativo:

§  Róu do art. 103 (ADin por Omissão)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

V - o Governador de Estado;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Efeito:

§  ExTunc - Erga Omnis (art. 102, §2)