PERSONALIDADE JURÍDICA

Pessoa dos sócios é distinta da pessoa da sociedade, e que os patrimônios são inconfundíveis – pois apenas ocorre a responsabilidade subsidiária, pessoal, do sócio solidário.

Efeitos da Personalidade Jurídica.

• Sociedade considerada uma pessoa – sujeito capaz de direitos e obrigações;
• Sócios e sociedade não se confundam, não adquirindo, portanto, qualidade de comerciante;
• A sociedade com personalidade adquire ampla autonomia patrimonial. O patrimônio da sociedade, em qualquer caso, responde ilimitadamente pelo seu passivo;
• A sociedade pode alterar sua estrutura jurídica (modificação do contato, adotando outro tipo de sociedade), e ou, economicamente (se dá com a retirada ou ingresso de novos ou simples substituição de pessoas, pela cessão ou transferência de parte do capital);
• Desconsideração da personalidade jurídica.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

• Doutrina “disregard of legal entiry”;
• Doutrina da penetração;
• Brasil – reconhece personalidade – sociedade de capital;
• Possível desconsideração ??? – Entendimentos divergentes.

Sociedades irregulares e sociedades de fato

• A existência de pessoa jurídica (sociedade comerciais) se dá com o registro do ato constitutivo no registro que lhe é peculiar;
• Sociedades regulares: registro no órgão competente: personalidade jurídica;
• Sociedades irregulares: sociedades que não argüiram seus documentos em órgão competente próprio. Tendo ou não contrato social;
• Sociedades de fato e irregulares: distinção conceitual sobre sociedades irregulares e sociedades de fato.

As Irregulares: As que funcionam sem o cumprimento das solenidades legais da constituição, registro e publicidade. Existe contrato, mas o mesmo não é arquivado no Registro próprio. É mais que a comunhão de bens e menos que a sociedade regular.

As de Fato: Afetados por vícios que as levam à nulidade e são assim passível de decretação de morte, pois vivem enquanto admitidas. Acontecem quando os sócios deixam de reduzir a escrito seu ajuste e mesmo assim a “sociedade”, vive, funciona e prospera. Mas vive somente de fato, não existe de direito.

Sociedades Comerciais

Firma ou Comerciante Individual

Define-se pelo próprio nome.

• O Nome Comercial
• Tem que usar necessariamente firma ou razão sócia, formada com o nome pessoal do titular, aditado, se for de interesse do empresário, designação mais precisa de sua pessoa ou atividade.
• Característica, direito, dever e responsabilidade dos sócios não constitui pessoa jurídica, não havendo separação entre o patrimônio da empresa e do titular, ou entre dívidas pessoais e dívidas das empresas.

Sociedade em Nome Coletivo: art. 1039.

• Definição
• Nome Comercial – firma ou razão social. Nome do sócio, ou sócios, seguidas das expressões: & Companhia; & Cia.
• Ato Constitutivo: Contrato.
• Responsabilidade dos Sócios Limitada, porem subsidiaria.

Rubens Requião - Curso de Direito Comercial - 1º Volume - Editora Saraiva - 29º Edição - ano 2010