- Direito Comercial como Direito das Empresas
Empresa era todo tipo de repetição de atos de comércio, seja aqueles atos considerados pequenos ou não,por isso a interpretação do art.632 do código napoleônico não conseguia diferenciar distinguir atos de comércio e empresa pois os dois se confundiam em seu significado.
- Historia do Direito Comercial do Brasil
A primeira mudança que houve foi a chamada lei de abertura dos portos e o Brasil passava então a abrir o seu comércio para outros povos,é determinada a criação da Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, tudo isso com o propósito de estimular atividades produtivas no Brasil e a mais importante criação desse período foi o Banco do Brasil. Essas mudanças ocorreram porque o Brasil vivia sobre as leis das Ordenações Filipinas, porém com a fuga da família real pra o Brasil viu-se a necessidade da criação de leis próprias.
- Dicotomia do Direito Brasileiro
O Direito Brasileiro teve varias controversas, não tendo assim a unificação do Direito Privado como na Itália, em codificação única, mas em dois projetos, como o Suíço, com um Código Civil e um Código das Obrigações. Atualmente na fase da reforma, surge a unificação formal do Direito Civil e do Direito Comercial, tornando um único código, chamado de Código Civil, como inicialmente na Itália. Esta unificação foi conseqüência da crescente influencia do mercado comercial, já que obrigações e comercio estão ligados a um só direito.
- Tentativa de Unificação do Brasil
Inicialmente em 1859 no Governo imperial, foi se elaborado um projeto de codificação civil, para vigorar com o Código Comercial, porem sem sucesso. Somente em 1941, através do Anteprojeto de Código de Obrigações, com a incumbência de proteger a revisão do Código Civil e proteção de leis posteriores, foi considerada urgente a execução do trabalho para resolver o problema e torná-lo obrigacional. Atualmente aparece ilhado na história moderna do direito brasileiro. Para que haja unificação da insolvência civil com a insolvência comercial, deve haver transformações na legislação civil. Desde 2002, foi reformado o Código Civil, englobando a matéria comercial, em uma Comissão Revisora presidida pelo Prof. Miguel Reale, foi, finalmente, sancionado, transformando na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, chamado atualmente de novo “Código Civil”.
- Conceituar Direito Comercial
É o conjunto de normas jurídicas de direito privado que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. Esta por sua vez, possui relações com as obrigações e prerrogativas dos comerciantes, a forma de constituição e funcionamento das sociedades comerciais, sendo resoluções resultantes ou de um ato de comércio fundamental ou do estado do comerciante, bem como todas as relações resultantes de um ato ou de um estado de fato conexo com uma atividade comercial.
Rubens Requião - Curso de Direito Comercial - 1º Volume - Editora Saraiva - 29º Edição - ano 2010
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