NEGÓCIO JURÍDICO

Elementos:

• Essenciais – são requisitos de existência e validade do negócio jurídico exigidos pela lei (capacidade, objeto licito).
• Acidental – são aqueles contratados pelas partes, como desdobramento do principio da autonomia da vontade, que mesmo não exigidos pela lei são requisitos de eficácia de negócios jurídicos (escritura publica para transferência de propriedade de bens móveis).

Classificação:

• Unilateral – é aquele que decorre da vontade de apenas uma das partes (doação pura).
• Bilateral – são aqueles que se concretizam com a união da relação jurídica (contrato de compra e venda).

• Gratuitos – são negócios jurídicos em que apenas uma das partes aufere vantagens (doação pura, sem encargos ou obrigações).
• Onerosos – são aqueles em que as partes auferem vantagens, contudo se obrigam a uma contra- prestação (contratos de compra e venda de prestação de serviços: dar uma carro para alguém, porem este tem que levar o filho de quem doou, para o colégio todos os dias).

• Solenes – são aqueles que para se concretizarem necessitam obedecer a uma forma prescrita em lei (contrato de compra e venda de imóveis superiores a 30 salários mínimos).
• Não Solenes – são aqueles em que a liberdade das partes existem para formalizarem o ajuste ().

• Principais – são aqueles que possuem existência própria (compra do carro, transporte).
• Acessórios – são aqueles cuja existência está relacionada ao contrato principal (compra do carro com seguro, transporte com seguro).

 

• Inter Vivos – são aqueles que produzem efeitos imediatos (doação, que pode doar durante a vida).
• Causa Mortis – são aqueles cujos efeitos são produzidos após a morte de um dos agentes (doação, que só pode doar após a morte).

Obs.:
Sinalagmático – são negócios jurídicos onde ambas as partes tem direitos e obrigações recíprocas.

 

PESSOA JURÍDICA

1.0  Conceito (Pessoa Jurídica)

Sujeito de direito personalizado, composto por membros de interesses próprios, o qual a lei empresta personalidade jurídica, dando autoridade para a prática de atos jurídicos, sujeitos a direitos e obrigações.

2.0  Personalidade Jurídica (Pessoa Jurídica)

Nasce com a lei para as pessoas jurídicas de direito publico interno e externo,  e com registro para as pessoas jurídicas de direito privado.

2.1  Pessoa Jurídica de Direito Publico

É a categoria de pessoas sistematizadas em prol do Estado (art. 41, CCB/2002).

a)    Interno

Dentro do território nacional (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, autarquias, e fundações publicas).

·         Autarquia / Fundação Publica – Entidade própria (CNPJ próprio) para representar o Estado, para auxiliar serviço publico. Criada por lei. A lei pode criar a qualquer hora sem ser nenhuma destas.

·         Responde com seus bens pela inobservância do compromisso.

·         Empresa Publica (100% publico) – tem personalidade de direito privado (Caixa Econômica, etc.)

·         Sociedade Econômica Mista (parcial publico) – (BNB, BB, etc.)

b)    Externo

São organizações internacionais (ONU, OEA, União Européia, MERCOSUL, etc.).

2.2  Pessoa Jurídica de Direito Privado

São entidades que se originam do poder criador da vontade individual, de acordo com o direito positivo para beneficio individualizado ou coletivo, através da inscrição do ato constitutivo.

·         Sociedades Particulares

Um ou mais indivíduos, para fins lucrativos

·         Associações Particulares

União de duas ou mais pessoas com finalidade (fins) não lucrativa

·         Partido Político

Pessoa Jurídica de partido privado, registrado no TSE

·         Fundação de Direito Privado

Um patrimônio doado, sem fins lucrativos

·         Organização Religiosa

Pessoa Jurídica de direito privado

a)    Declaração de Registro (Pessoa Jurídica)

·         Denominação, fins, sede, tempo de duração e fundo social.

·         Nome, individualização dos fundadores e dos diretores.

·         Modo de administração e representação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

·         Se o ato constitutivo é reformável e tocante, e de que modo.

·         Se os membros respondem subsidiariamente as obrigações sociais.

·         Condições de extinção e destino do patrimônio.

3.0  Atos Praticados pelos Administrado­res (Pessoa Jurídica)

Se seus administradores a representam ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, todos os atos negociais exercidos por eles, dentro dos limites de seus poderes estabelecidos no estatuto social, obrigarão a pes­soa jurídica, que deverá cumpri-los (art. 47, CCB).

4.0  Administração Coletiva (Pessoa Jurídica)

Se por lei ou pelo contrato social vários forem os administradores, as deliberações deverão ser tomadas por maioria de votos dos presentes, contados segundo o valor das quotas de cada um, exceto se ato constitutivo dispuser de modo contrário. Para a formação dessa maioria, é necessário votos correspondentes a mais de metade do capital.

Anulação de decisão contrária à lei e ao estatuto ou eivada de vício de consentimento ou social: O direito de anular deliberação de administra-

dores que violar norma legal ou estatutária ou for eivada de erro, dolo, simulação ou fraude, poderá ser exercido dentro do prazo decadencial de três anos (art. 48, CCB).

5.0  Nomeação de Administrador Provisório (Pessoa Jurídica)

Como a pessoa jurídica precisa ser representada, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, deverá ser administrada por quem o estatuto indicar ou por quem seus membros ele­gerem. Por isso, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o ma­gistrado, mediante requerimento de qualquer interessado, deverá nomear um administrador provisório, que a representará enquanto não se nomear seu representante legal, que exteriorizará sua vontade, no exercício dos poderes que lhe forem conferidos pelo contrato social (art. 49, CCB).

6.0  Desconsideração da Personalidade Jurídica (Pessoa Jurídica)

Serve para alcançar o patrimônio dos sócios, pois a pessoa jurídica apresenta indícios de fraudes em seu patrimônio (art. 50, CCB / art. 29 CDC).

Desconsideração da pessoa jurídica: A pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente de seus membros, pois efetua negócios sem qualquer ligação com a vontade de­les; além disso, se a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas naturais que a compõem, se o patrimônio da sociedade não se identifica com o dos sócios, fácil será lesar credores, mediante abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade, tendo-se em vista que os bens particulares dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais, havendo dívida da sociedade. Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua consti­tuição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Publico, quando lhe couber intervir no processo, esteja auto­rizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. Com isso subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios; tal distinção, no entanto, é afastada, provisoriamente, para um dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50, CCB).

7.0  Averbação da Dissolução da Sociedade (Pessoa Jurídica)

Havendo dissolução da pessoa jurídica ou cassada sua autorização para funcionamento, ela subsistirá para fins de liquidação, mas aquela dissolução ou cassação deverá ser averbada no registro onde ela estiver inscrita.

Liquidação da sociedade: Percebe-se que a extinção da pessoa jurídica não se opera instantaneamente, pois se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar, ela continuará em fase de liquidação, durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos, cessando, de uma só vez, quando se der ao acervo econômico o destino próprio (CC, arts. 1.036 a 1.038).

Cancelamento da inscrição da pessoa jurídica: Encenada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. A extin­ção da pessoa jurídica, com tal cancelamento, produzirá efeitos ex nunc, mantendo-se os atos negociais por ela praticados até o instante de seu desaparecimento, respeitando-se direitos de terceiro (art. 51, CCB).

8.0  Direitos da personalidade (Pessoa Jurídica)

As pessoas jurídicas têm direitos da personalidade como o direito ao nome, à marca, à honra objetiva, à imagem, ao segredo etc., por serem entes dotados de personalidade pelo ordenamento jurídico-positivo. Havendo violação desses direitos, as pessoas jurídicas lesadas poderão pleitear, em juízo, a reparação pelos danos, sejam patrimoniais, sejam morais. Tais direitos lhes são reconhecidos no mesmo instante da sua inscrição no registro competente , subsistindo enquanto atuarem e terminando com o cancelamento da inscrição das pessoas jurídicas (art. 52, CCB).

  

9.0 Teorias:

• Ficção Legal
• A Pessoa Jurídica gosa de personalidade em virtude da lei.
• Realidade Objetiva
• Que a personalidade da Pessoa Jurídica decorre do simples fato de sua existência.
• Realidade Técnica
• Que a Pessoa Jurídica existe por si só, contudo só terá personalidade se atender a ditames (requisitos) da lei.

Obs.:

Empresa Publica (100% publico) – tem personalidade de direito privado (Caixa Econômica, etc.)

Sociedade Econômica Mista (parcial publico) – (BNB, BB, etc.

PESSOA NATURAL

Teorias:

• Teoria Natalícia (adotado pelo Brasil) - A partir do momento em que nasce com vida;
• Teoria Concepcionista (mista) - A partir do momento da concepção (ovulação);
• Personalidade Condicionada - Nascer com boa aparência desde o nascimento.

Registro da Pessoa Natural:

• Certidão de nascimento;
• Certidão de óbito.

NASCITURO

É o ser humano já concebido, em estado de feto, que ainda não veio a luz - (registro de gravidez) – (não tem personalidade ainda).

Direitos do Nascituro:

• A vida, a proteção, ao pré-natal, etc.;
• A receber doação, livre de impostos;
• Ser beneficiado por herança ou legado;
• A exame de DNA, para efeito de paternidade.

NATIMORTO

É aquele que nasceu morto ou morreu no parto (não chegou a viver) – (registro hospitalar).

Direitos do Natimorto:

• Nome, imagem e sepultura.

CAPACIDADE

Espécies:

• CAPACIDADE DE DIREITO - é a medida da capacidade (todo mundo)
• Comum a todos (até crianças)
• Aquisição de gosos e direito
• CAPACIDADE DE FATO - é a capacidade de exercício de direitos (que não são incapazes)
• Acima ou igual a 18 anos
• 16 < X < 18 autorizado pelos pais com documento publico.
• Uma criança ou um idoso sem consciência perfeita não tem capacidade de fato.

INCAPACIDADE

Consiste no reconhecimento da inexistência em uma pessoa, dos requisitos que a lei reputou indispensável para o exercício dos seus direitos.

Caracteristicas:

• Absoluta - devem ser representados:
• Menores de 16 anos;
• Enfermidade ou doença mental que não tiveram necessário deserimento para pratica da ordem civil
• Aquela que mesmo por conta transitória não puder manifestar sua vontade. Ex.: alguém que sofreu acidente e esta em coma.
• Relativa - devem ser assistenciados:
• Entre 16 a 18 anos (16 < x < 18)
• Viciados em tóxico ou ébrio habituais
• Aqueles que tiveram reduzidos o entendimento
• Prodígios: aquele que vende ou perde os bens, com interdição para administrar bens
• Surdos e mudos com deferimento reduzido, ou sem grau de instrução

EMANCIPAÇÃO

Caracteristicas:

• Voluntária:
• Quando os pais autorizam o filho acima de 16 anos, ser capaz através de documento publico independente de homologação judicial (ou um deles na falta do outro).
• Judicial:
• Concedida pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor completou 16 anos.
• Legal:
• Casamento;
• Cargo Publico;
• Colocação de grau de nível superior;
• Estabelecimento civil ou comercial, com renda sustentável;
• Trabalho e emprego com renda sustentável.

PERSONALIDADE JURIDICA

É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, atribuída a entes morais, formados por indivíduos associados, por um patrimônio ou por oposição aos indivíduos.

PESSOA NATURAL
É a pessoa física, ou seja, a própria pessoa, sujeito as leis físicas na ordem civil.

PESSOA JURÍDICA
Sujeito de direito personalizado, composto por membros de interesses próprios, o qual a lei empresta personalidade jurídica, dando autoridade para a prática de atos jurídicos, sujeitos a direitos e obrigações.

PERSONALIDADES

Direitos de Personalidade

São direitos que não podem ser renunciado nem transferido a outro, reconhecendo a dignidade humana na vida social, nos aspectos morais, fisicos e psiquicos, com direitos e obrigações desde o nascimento.

Tipos de Direito de Personalidade:
Direito ao Nome, Vida, Honra e Liberdade Corporal (ir e vir).

Características:

• Extrapatrimonialidade – não tem finalidade patrimonial. Sem fins lucrativos. Não pode se negociar ou vender o direito de personalidade: o direito a vida, a liberdade e a honra. Pode se limitar se quiser.
• Irrenociabilidade – Não pode renunciar ao nome nem ao direito de liberdade. Ex: doar parte do corpo que não se exponha a vida (rins).
• Intransmissibilidade – não é possível trasmitir um direito ao outro.
• Imprescritividade – é a perca da faculdade de adicionar juridicamente um ato juridico. Não prescreve o direito a vida, ao nome, a honra, a personalidade. Pode ser usado após a morte.
• Oponibilidade Erga Omnes – contra todos. O dever de respeita-lo. O direito de respeitar o nome, honra pode ser contra todos.

Tutela – o particular pode fazer tudo o que a lei não proibe. São formas de proteção ao direito de personalidade do individuo.

TEORIAS DO DIREITO

Corrente Positivista:

Direito positivo é o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época. É a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos  e disposições normativas

Corrente Naturalista:

Direito natural é uma teoria que postula a existência de um direito, estabelecido pela própria natureza da realidade e, válido em qualquer lugar e sob qualquer circunstância.

Tipicidade – não tem tipificação expressa porque adota corrente jusnaturalista (direito a privacidade, nome, etc.). não precisa a lei descrever todos os direitos.