RESPONSABILIDADE CIVIL

Conceito

• Quando alguém atuando a priori ilicitamente, viola uma nora jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às conseqüências do seu ato (obrigação de reparar).

Espécies

• Contratual (Culpa Contratual) – (art. 389 e ss e art. 395  ss, CC)

o   É aquela originada da violação de um dever, estatuído em contrato.

o   Esta baseada numa obrigação assumida voluntariamente.

o   Ex.: É o caso do depositário (culpa in custodiendo) que não guarda a coisa depositada com o devido zelo, deixando que se deteriore.

o   Ex.: celebração de contrato de serviços educacionais de curso de inglês.

• Extracontratual (Culpa Aquiliana) – (art. 186, CC)

o   Foi uma violação a lei - Ato Ilícito.

o   É aquela que resulta na violação de dever baseado num princípio geral de Direito, como o respeito aos bens alheios ou o respeito a pessoas. 

Elementos:

• Conduta Humana (ato) - (positiva ou negativa):

o   É o comportamento positivo ou negativo marcado pela nota da voluntariedade.

o   A conduta humana só tem interesse para o direito se há grau de consciência para quem o realiza (tem que existir voluntariedade).

o   A conduta humana pode ser positiva (comissiva) ou negativa (omissiva).

o   Porque não se colocou que a conduta humana é ilícita? Porque a ilicitude é a regra geral.

• Dano ou Prejuízo:

o   Elemento complexo e de difícil percepção, segundo o professor Serpa Lopes, traduz o vínculo jurídico (liame) que une o agente ao dano ou prejuízo causado.

o   Não se trata de uma análise física, a análise é jurídica do nexo causal. Sem nexo causal não há responsabilidade civil.

o   Existem, fundamentalmente, 3 teorias explicativas do nexo de causalidade.

• Nexo de Causalidade:

o   Se não houver dano, vai indenizar o que? Haveria enriquecimento sem causa, por isso que o dano tem que existir.

o   Nem todo dano interessa a responsabilidade civil, assim não é passível de indenização.

o   Há situações em que o dano é presumido.

o   Conceito: Dano é a lesão ao interesse jurídico tutelado, material ou moral.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA:

Responsabilidade Civil Subjetiva (Art. 927, caput) - (ver art. 186 - ato ilícito).

• Desde que haja um ato ilícito com culpa, e fica obrigado a reparar
• Consiste em conceder-se reparação do dano quando o fato gerador for moralmente imputável a alguém identificado, originário de sua vontade determinada ou de sua atividade consciente.

Responsabilidade Civil Objetiva (Art. 927, parágrafo único) - (ver art. 187 - ato lícito).

• Desde que haja um ato ilícito, tenha necessidade de reparar o dano sem culpa.
• Consiste na obrigação de reparar o dano pela prática de ato ilícito, ou por omissão, sem considerar-se a culpa do agente. 

o   Responsabilidade civil objetiva com risco integral:

a)      Dano nuclear

b)      Dano ambiental

c)      Dano no transporte aéreo e marítimo

d)      Dano decorrente de tutela de urgência

o   (previsto no art. 811 CPC - ver também o art. 16 CPC)

o   Responsabilidade civil objetiva sem risco integral:

a)      Dano ao consumidor

b)      Dano ao transporte comum

c)      Dano decorrente a animal

d)      Dano decorrente do Estado (de atos praticados)

e)      Dano por risco do desenvolvimento

o   são produtos colocados em circulação no mercado (ex. produtos como creme de cabelo onde no rotulo não específica no rotulo como é o uso, e acaba caindo o cabelo)

Obs.: (em responsabilidade civil objetiva sem risco integral):

o   Fortuito Externo – elimina a responsabilidade, em um caso fortuito por forca maior.

Ex.: uma pedrada no ônibus.

o   Fortuito Interno – não elimina a responsabilidade.

Ex.: faltar freio do ônibus e causar acidente com vitimas.

Obs.: Se não ocasionou dano, não há motivo de indenização.