Em 11 de janeiro de 2015, foi aplicado a 2ª fase do XV Exame de Ordem (OAB) de Direito Tributário, vejamos:
PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL:
Em 2003, João
ingressou como sócio da sociedade D Ltda. Como já trabalhava em outro local,
João preferiu não participar da administração da sociedade. Em janeiro de 2012,
o Município X, ao verificar que a D Ltda. deixou de pagar o IPTU lançado no ano
de 2004, referente ao imóvel próprio em que tem sede, inscreveu a sociedade em
dívida ativa e ajuizou execução fiscal em face desta, visando à cobrança do
IPTU e dos acréscimos legais cabíveis.
Após a citação da pessoa jurídica, que não apresentou defesa e não garantiu a execução, a Fazenda Municipal solicitou a inclusão de João no polo passivo da execução fiscal, em razão de sua participação societária na executada, o que foi deferido pelo Juiz.
João, citado em fevereiro de 2012, procura um advogado e explica que passa por grave situação financeira e que não poderá garantir a execução, além de não possuir qualquer bem passível de penhora. Ao analisar a documentação trazida por João, o advogado verifica que há prova documental inequívoca de seu direito.
Após a citação da pessoa jurídica, que não apresentou defesa e não garantiu a execução, a Fazenda Municipal solicitou a inclusão de João no polo passivo da execução fiscal, em razão de sua participação societária na executada, o que foi deferido pelo Juiz.
João, citado em fevereiro de 2012, procura um advogado e explica que passa por grave situação financeira e que não poderá garantir a execução, além de não possuir qualquer bem passível de penhora. Ao analisar a documentação trazida por João, o advogado verifica que há prova documental inequívoca de seu direito.
QUESTÃO 1:
Determinado Estado da Federação brasileira publicou,
em 19/12/2013, a Lei Estadual nº 5.678, a qual introduziu algumas alterações na
Lei Estadual nº 1.234, que dispõe sobre a cobrança do imposto sobre transmissão
causa mortis e doação – ITCMD no âmbito daquele Estado. A nova Lei Estadual nº
5.678 passou a vigorar na data da sua publicação, conforme expressamente
previsto em um dos seus artigos. Dentre as alterações introduzidas pelo novo diploma
legal, houve (i) o aumento da alíquota do imposto; e (ii) a redução da
penalidade incidente para o caso de atraso no pagamento.
João, dono de vários veículos, doou um veículo a Pedro
em 02/12/2013, mas, na qualidade de contribuinte, deixou de efetuar o pagamento
do imposto no prazo legal, que venceu em 17/12/2013, antes do advento da Lei
Estadual nº 5.678. Posteriormente, em 03/01/2014, João doou outro veículo a
Tiago.
Tendo em vista o exposto, responda aos itens a seguir.
A) João faz jus à penalidade reduzida, introduzida
pela Lei Estadual nº 5.678, para o pagamento do crédito tributário inadimplido
incidente sobre a doação efetuada a Pedro?
B) Na doação efetuada a Tiago, incide a alíquota do
imposto majorada pela Lei Estadual nº 5.678?
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera
citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 2:
Em 2001, Caio Silva comprou um imóvel de Tício Santos.
Em 2002, a Fazenda Nacional inscreveu em dívida ativa créditos decorrentes do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, que em 2000 haviam sido objeto
de constituição definitiva contra Tício. Em 2007, a Fazenda Nacional ajuizou
execução fiscal visando à cobrança dos créditos de IRPF.
Após Tício ser citado sem garantir o Juízo, a Fazenda
Nacional requereu a penhora do imóvel vendido a Caio, visto que a alienação foi
realizada quando o fato gerador do IRPF já tinha ocorrido, o que a tornaria,
segundo a Fazenda Nacional, fraudulenta.
A) Está correto o entendimento da Fazenda Nacional de
que a alienação foi fraudulenta?
B) Qual o argumento que Tício, contribuinte do IRPF,
poderia alegar em sua defesa, em eventual oposição de embargos à execução?
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera
citação do dispositivo legal não confere pontuação.
O Município Z ajuizou execução fiscal em face da
pessoa jurídica X para cobrança de valores de Imposto sobre Prestação de
Serviços (ISS), referentes ao ano-calendário 2013, recolhidos a menor.
Verificando a improcedência de referida cobrança, o contribuinte apresenta
embargos à execução, nos quais se insurge contra a pretensão da Fazenda e
requer que lhe seja garantida a obtenção de certidão negativa de débitos. Em
garantia da execução, o contribuinte realiza o depósito do montante integral do
tributo cobrado. Os embargos à execução são julgados procedentes em primeira
instância e, em face da sentença, a Fazenda interpõe apelação, que aguarda
julgamento pelo Tribunal.
Diante do caso apresentado, responda,
fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) O contribuinte tem direito à certidão negativa de
débitos (ou à certidão positiva com efeitos de negativa) antes da sentença de
primeira instância que lhe foi favorável?
B) O contribuinte, durante o curso da apelação
interposta pela Fazenda, tem direito à mesma certidão?
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera
citação do dispositivo legal não confere pontuação
QUESTÃO 4:
Joana é proprietária de um apartamento localizado no
Município X. Em 05 de janeiro de 2014, o Município X enviou a Joana o carnê do
IPTU referente ao ano de 2014. A data limite para pagamento ocorreu em 31 de
janeiro. Como Joana não realizou o pagamento e não apresentou impugnação, em 10
de março de 2014 o Município X inscreveu o crédito em dívida ativa. Em 30 de
abril de 2014, o Município X ajuizou execução fiscal cobrando o IPTU. Joana ofereceu,
para garantir o juízo, o próprio imóvel, sendo a garantia aceita pelo Município
X.
Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a
seguir.
A) Quando ocorreu a constituição do crédito
tributário, considerando-se a jurisprudência do STJ? Justifique.
B) Joana pode substituir a penhora feita por depósito
em dinheiro? Justifique.
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera
citação do dispositivo legal não confere pontuação.
